DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica BEBIDAS E FRIOS TORRES LTDA para o fornecimento de vasilhame vazio para água, tipo garrafão, com capacidade para 20L, para a Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

BEBIDAS E FRIOS TORRES LTDA, inscrita no CNPJ 04.511.403/0001-56, com sede na Avenida Professor Melo Cançado, n° 1053, Bairro Vila Sinhô, na cidade de Pará de Minas/MG.  

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 1.410,00 (mil quatrocentos e dez reais), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 10/2024, oriunda do Processo nº 17/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à BEBIDAS E FRIOS TORRES LTDA, inscrita no CNPJ 04.511.403/0001-56.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 10 de junho de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas