DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica TOTALTECH DISTRIBUIDORA LTDA para o fornecimento de eletrodomésticos, para atender a diversos setores da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

TOTALTECH DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ 47.516.972/0001-05, com sede na Rua Nova Serrana, n° 27, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, na cidade de Pará de Minas/MG.  

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 8.034,00 (oito mil e trinta e quatro reais), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 12/2024, oriunda do Processo nº 20/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à TOTALTECH DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ 47.516.972/0001-05.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 10 de junho de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas