EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE – PRC N. 170/2024 – INEX N. 008/2024

Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo de Inexigibilidade – PRC n. 170/2024 – Inex n. 008/2024

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos de eficácia conforme disposto da Lei Federal n. 14.133/1993, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 74, inciso I, do mesmo diploma legal, a Inexigibilidade de Licitação n. 008/2024, PRC n. 170/2024, para contratação da denominada MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 01.772.798/0002-33, para fornecimento de insumos que acompanham o sistema de infusão contínua de insulina, em favorecimento da paciente C.A.D.A.F, conforme decisão judicial, no valor total de R$ 45.440,00 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais). Vigência contratual: 12 (doze) meses.

Pará de Minas, 11 de junho de 2024.

ELIAS DINIZ, Prefeito