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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Resolução 28/2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 10.741/2009. e da Lei Municipal Nº 6.942/2023 e, através de sua mesa diretora e ad referendum no dia 12 de junho de 2024;
RESOLVE:
Art. 1 Aprovar a Prorrogação do Prazo de vigência do Projeto: Ações de Capacitação para Membros do COMID - entidade CONFRARIA NOSSA SENHOR DA PIEDADE DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE FAPAM, CNPJ: 20.923.264/0001–24, Termo de Fomento: 007/2023 (FUMID)
Art 2 Aprovar as alterações para utilizar o valor disponível do valor de rendimentos financeiros, conforme extratos bancários do credito do recurso e do saldo atual.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de junho de 2024
APARECIDO LUIS ARAUJO
Presidente do CMDPI/Pará de Minas