DECRETO Nº 13.504/2024

Dispõe sobre estabilidade de servidor.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com os artigos 13 e 124 da Lei Municipal nº 5.264/2011 e Lei Complementar nº 5.624/2014;

DECRETA:

Art. 1º – Torna-se estável no serviço público municipal de Pará de Minas o(a) servidor(a) Gilson Eduardo da Silva, ocupante do cargo de Pedreiro, empossado(a) em 27/08/2019.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 27/08/2022.

Pará de Minas, 11 de junho de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito