SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 003/2023, FIRMADO EM 27/02/2023, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A REDE CIDADÃ, CNPJ N.º 05.461.315/0044-90.

Tendo em vista o permissivo do Art. 42, inciso VI, e Art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos Art. 12 e Art. 31, inciso I, alínea “c” do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo em epígrafe, até 26 de dezembro de 2024, conforme solicitação e justificativa da Instituição constante do Pedido com data de 16 de maio de 2024 e, conforme aprovação constante da Resolução 22 – 2024, de 04 de junho de 2024, expedida pelo CMDCA.

CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 87.413,47 (oitenta e sete mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e sete centavos).

CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas, assinam as partes o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins.

Pará de Minas, 14 de junho de 2024.

Ângela de Alvarenga Batista Barros

Presidente da REDE CIDADÃ

Patrícia Aparecida de Melo Castro

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Interina)

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal de Pará de Minas