Concede adicionais à servidora Luciana Maria dos Santos Pereira.
           

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) à servidora Luciana Maria dos Santos Pereira, em conformidade com o art. 55 da Lei complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023.

§1º Com a concessão disposta no caput, a servidora passar a fazer jus a 35% (trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço.

§2º O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço corresponde ao período de 16/06/1994 a 15/06/2024.

 Art. 2º Fica concedido à servidora Luciana Maria dos Santos Pereira, em virtude dos 30 (trinta) anos de serviço público prestado, completados em 15/06/2024, adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, em conformidade com o art. 56 da Lei complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 17 de junho de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara