PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO – DEMUTRAN

EDITAL – 04/2024 DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO

CONDUTOR

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO – DEMUTRAN, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97, e pelas resoluções do CONTRAN nº. 710/2017 e Lei 14.229/2021, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, notifica, por meio deste edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, das respectivas infrações de trânsito, estabelecendo prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação para a facultativa interposição da defesa da autuação, observado os termos da Resolução do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, nº. 918/2022. A defesa da autuação por ventura interposta, deverão ser entregues PESSOALMENTE: no DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DEMUTRAN, à Avenida Ovídio de Abreu, 1313 - Belvedere - PARA DE MINAS - MG - CEP. 35661230, ou VIA CORREIOS para Avenida Ovídio de Abreu, 1313 - Belvedere - PARA DE MINAS - MG - CEP. 35661230 (de preferência mediante aviso de recebimento).