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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 24/2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 5.785/2015 e, através de sua mesa diretora e ad referendum no dia 19 de junho de 2024;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a utilização dos RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES do Termo de Fomento nº 003/2022, firmado em 10/08/2023 entidade Associação São Paulo Apóstolo- Projeto Bola de Gude, CNPJ:02.829.30/0001-42 Projeto: Psicoeducando: Gestão Emocional Compromisso Social.

Art. 2 Aprovar as alterações para utilizar o valor disponível do valor de rendimentos financeiros, conforme extratos bancários do crédito do recurso e do saldo atual.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas,19 de junho de 2024

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas