SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
EDITAL – L 68/2024 - SMADRMA/FISCAMB

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

EDITAL – L 68/2024 - SMADRMA/FISCAMB

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da cientificação via postal, vem cientificar os proprietários dos imóveis abaixo relacionados, referente aos Autos de Infração correspondentes, lavrado por descumprimento da notificação publicada via Edital no Diário Oficial do município. O dispositivo legal infringido foi a Lei Municipal nº 2.059/1982, em seu artigo 44. O autuado poderá apresentar DEFESA direcionada à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente localizada à Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo.

Pará de Minas, 19 de junho de 2024.

QUADRO 1 – EDITAL – L 68/2024 - SMADRMA/FISCAMB

BAIRRO

ENDEREÇO

LOTE

QUADRA

AUTO DE INFRAÇÃO - L

PROCESSO DE A.I.-

L

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PROPRIETÁRIO

PROVIDENCIA

RUA ITAPAGIPE

23

B104

1267/2024

0002196/2024

27/2023

ANTÔNIO MODESTO

RECANTO DA LAGOA

RUA FRANCISCO DUARTE MENDONÇA

6

7

1286/2024

0002985/2024

37/2023

JAQUELINE PROFETA FERREIRA

PROVIDENCIA

RUA DAGMAR PEREIRA DE OLIVEIRA

4/3

B-78-1

1275/2024

0002224/2024

48/2023

JOSE FLAVIANO DE VASCONCELOS

SÃO FRANCISCO

RUA FREI LOURENÇO

2

B11

1290/2024

0002913/2024

50/2023

VIRGILIA INEZ DE FIGUEIREDO SILVA

SÃO FRANCISCO

RUA FREI JUNIPERO

8

B70

1292/2024

0002915/2024

46/2023

SOCIEDADE CIVIL PROVIDENCIA LTDA

VILA MARIA

RUA CAMPINAS

8 / 9

C13

1301/2024

0002935/2024

50/2023

OLAVIO HENRIQUES DE ALMEIDA

DONA FLOR

RUA DAS PALMEIRAS

23

3

1315/2024

0002945/2024

52/2023

VALDIR VAGNER FERREIRA - ESPOLIO

N. SRA FÁTIMA

RUA DIAMANTINA

9

4

1314/2024

0002944/2024

61/2024

SIDNEI APARECIDO DA SILVA

PROVIDENCIA

RUA IRAI

20

B98

1274/2024

0002218/2024

59/2024

MARILIA DIAS BARBOSA

JARDIM BEATRIZ

RUA MARMORE

2

54

1344/2024

0005476/2024

61/2024

RAFAEL EVERGISTO GARCIA

JARDIM BEATRIZ

RUA TOPAZIO

3

59

1345/2024

0005491/2024

67/2024

RAFAEL EVERGISTO GARCIA

CORES DE MINAS

RUA JOSE AUGUSTO CORREIA DE MIRANDA

20

O22

1321/2024

0004848/2024

67/2024

MEM SOM E LUZ EIRELI

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Publicado por: Dayse Regina de Alcântara Teófilo Araújo
Código identificador: 9975
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
20 de junho de 2024 | Edição Nº 585
Prefeitura de Pará de Minas