SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
EDITAL 69/2024 – SMADRMA/FISCAMB
A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, informa aos interessados a decisão administrativa sobre a Análise de Defesa contra os Autos de Infração:
|
N° do Processo |
N° do Auto de Infração |
Decisão Administrativa |
Proprietário |
|
0450500/2023 |
AI 1242/2023 |
NEGO PROVIMENTO |
OLAVIO HENRIQUES ****** ALMEIDA |
Para ter aceso ao documento completo basta comparecer à Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente para retirá-lo. Aos que apresentaram a defesa tempestivamente, cabe ao autuado 30 (trinta) dias contados a partir da publicação deste para apresentação do recurso administrativo contra o Auto de Infração de acordo com o disposto no Art. 209 da Lei Municipal 6584/2021.
Pará de Minas, 19 de junho de 2024.
Fiscalização Ambiental