Autoriza o pagamento de valores referentes à diferença entre o vencimento básico e a remuneração relativa às férias-prêmio convertidas em espécie e paga às servidoras que menciona em período anterior a abril de 2013.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, considerando solicitação feita por servidoras efetivas desta Câmara Municipal e o Parecer da Procuradoria Geral da Câmara CMPM 32/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento de valores referentes à diferença entre o vencimento básico e a remuneração relativa às férias-prêmio convertidas em espécie e paga às servidoras abaixo relacionadas em período anterior a abril de 2013, com a devida atualização monetária, retroativamente à data de cada pagamento realizado:

I – Aparecida Libéria Santos Moreira;

II – Carmélia Cândida da Silva Delfino;

III – Luciana Maria dos Santos Pereira;

IV – Magna Libéria Ferreira;

V – Sheila Bastos Gomes.

 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 19 de junho de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara