RESOLUÇÃO n.º 010/2022

Aprova Emenda relator-geral n.º 810003061 -Estruturação a Rede de Serviços do SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº. 3296/96, alterada pela Lei nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, mediante Reunião Ordinária realizada no dia 20 de abril de 2022:

CONSIDERANDO encaminhamento de programação para análise técnica (SIGTV: de origem de emenda nº 81000306; estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de assistência social – SUAS.

CONSIDERANDO a necessidade de indicação de unidade pública que presta serviço tipificado (Resolução n.º109/2009 – CNAS) no CNEAS;

RESOLVE:

Art. 1.º – Aprovar repasse financeiro no valor de R$125.000,00 (cento vinte cinco mil reais) Unidade beneficiárias APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas, localizada rua Inocêncio III, 344 São Francisco deste Município, nos Termos da Emenda Delegada n.º 81000306, Funcional Programática 08.244.5031.219G.0001

Art. 2º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação;

Pará de Minas, 19 de maio de 2022.

LUCIRENE DOS SANTOS GOMES

Presidente do CMAS – Pará de Minas

GESTÃO 2022/2023