Lei nº 5.576/2013 - Dispõe sobre a regularização de levantamentos arquitetônicos que estejam em desacordo com Código de Obras e Plano Diretor;

Lei Complementar mº 6.124/2017 - Código Tributário Municipal;

Lei nº 6.135/2017 – Institui a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas/MG e dá outras providências;

Lei nº 6.138/2017 - Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal 5.020/2009 que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida de Pará de Minas e dá outras providências;

Lei nº 6.166/2018 - Altera disposições da Lei Municipal 6.124/2017 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas;

Lei nº 6.175/2018 - Altera o item 2 (Taxas Decorrentes do SIM – Sistema de Inspeção Municipal) da Tabela V da Lei Municipal 6.124/2017 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas;

Lei Complementar nº 6.422/2020 – Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências;

Lei nº 6.546/2021 – Dispõe sobre a adequação dos dispositivos que enumera relativamente à correção monetária dos créditos tributários previstos no Código Tributário Municipal;

Lei nº 6.553/2021 – Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal, concede remissão e dá outras providências;

Lei nº 6.558/2021 – Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2021, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências;

Lei nº 6.581/2021 – Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas e comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas /MG e dá outras providências;

Lei nº 6.685/2021 – Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para igrejas e templos religiosos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados no Município de Pará de Minas;

Lei Complementar nº 6.704/2022 – Promove alteração na redação do artigo 182 do Código Tributário Municipal implementando não incidência tributária à espécie que delimita e dá outras providências;

Lei nº 6.733/2022 – Altera disposições das Lei 6581 de 06 de julho de 2021, que dispõe sobre regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas e comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas/MG e dá outras providências;

Lei nº 6.818/2022 – Dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público, situados em imóveis edificados antes da Lei Federal 13.146/2015 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena no Município de Pará de Minas e dá outras providências;

Lei Complementar nº 6.820/2022 – Altera dispositivos da Lei nº 6.124/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Pará de Minas;

Lei nº 6.835/2022 – Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóvel que for de propriedade e residência de pessoa com neoplasia maligna (câncer) ou de su cônjuge e/ou filha (o);

Lei nº 6847 - Acrescenta dispositivos à Lei 2.059/1982 – Novo Código de Posturas;

Lei nº 6852 - Acrescenta os arts. 34-A e 34-B à Lei nº  5.142/2011, que regulamenta no Município de Pará de Minas o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº  123/2006, com suas alterações, e dá outras providências;

Lei nº 6861- Altera o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicas, e dá outras providências;

Lei nº 6867 - Altera o Capítulo II - Do Zoneamento, do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal, considerando as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 6.512/2020 e dá outras providências;

Lei nº 6868 - Promove modificações no texto do código tributário Municipal relativamente ao instituto da contribuição de melhoria;

Lei nº 6872 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e taxas com ele cobradas, relativamente ao exercício de 2023, incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas que se iniciaram no mês de dezembro do exercício último e dá outras providências;

Lei nº 6885 - Dá nova redação ao Capítulo III - Do Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 4.658/2006), alterada pela Lei Complementar nº 6.637/2021;

Lei nº 6886 - Altera a Lei nº 6.818, de 24 de outubro de 2022, que dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público situados em imóveis edificados antes da Lei Federal 13.146/2015 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena, no município de Pará de Minas e dá outras providências;

Lei nº 6890 - Institui o Sistema Código de Barras Bidimensional (QR CODE) de Informações no município de Pará de Minas/MG, ampliando a efetividade do princípio constitucional da publicidade;

Lei nº 6891 - Altera dispositivos da Lei Complementar 6.124/2017 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas;

Lei nº 6965 - Altera disposições da Lei Municipal 6.853/2023, que promove a prorrogação dos parcelamentos relativos aos débitos tributários e não tributários formalizados no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e dá outras providências;

Lei nº 6966 - Altera a Lei Municipal nº 6.581, de 6 de julho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas MG e dá outras providências;

Decreto nº 10.307/2018 – Regulamenta o artigo 77 da Lei Complementar Municipal 6.124/2017 que submete determinados contribuintes a Regime Especial de Fiscalização e dá outras providências;

Decreto nº 10.308/2018 – Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e e dá outras providências;

Decreto nº 10.312/2018 – Regulamenta o procedimento administrativo tributário, a apuração de infrações e aplicação de penalidades previstas pelo Código Tributário Municipal;

Decreto nº 10.313/2018 – Regulamenta o artigo 89 da Lei Municipal 6.124/2017 (Código Tributário Municipal), atualizando os valores constantes do Decreto Municipal 7.991/2015 e dá outras providências;

Decreto nº 10.314/2018 – Estabelece os valores referentes às Tarifas/Preços Públicos cobrados pela utilização dos serviços ofertados no Terminal Rodoviário de Pará de Minas/MG;

Decreto nº 10.461/2018 – Regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e estabelece os valores referentes às Tarifas/Preços Públicos que incidirão sobre estes, observadas as condicionantes da Lei Federal 13.640/2018;

Decreto nº 10.534/2018 – Regulamenta os artigos 146 a 154 do Código Tributário Municipal, observadas as disposições da Lei Municipal 6.125/2017, estabelecendo critérios para a inclusão de dados no cadastro imobiliário, a fórmula de cálculo para apuração do valor venal do IPTU e os fatores de correção do Boletim Cadastral Imobiliário e dá outras providências;

Decreto nº 10.771/2019 – Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de cancelamento e substituição de Notas Fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e), e dá outras providências;

Decreto nº 11.656/2021 – Regulamenta a Lei Municipal 6.581/2021 que dispõe sobre os serviços de transporte remunerado privado individual de passeiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do Município de Pará de Minas, observadas as condicionantes da Lei Federal 13.640/2018;

Decreto nº 673/2021 – Regulamenta o artigo 13 da Lei 6.553/2021 referente ao encaminhamento de Certidões de Divida Ativa (CDA’s) para protesto extrajudicial, disciplinando procedimentos a serem adotados e dá outras providências;

Decreto nº 11.712/2021 – Regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal e promove adequação do texto do Decreto Municipal 11.656/2021 com redação do Decreto Municipal 11.660/2021 e dá outras providências;

Decreto nº 11.804/2021 – Altera a redação do item II do artigo 3º e do anexo III, na tabela Tipo de Terreno (F2) – Fator (F2) do Decreto nº 11.534 de 11 de setembro de 2018;

Decreto 12.085/2022 – Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, contidas no Código Tributário Municipal relativamente aos intes 7.02 e 7.05 da Tabela XII do Código Tributário Municipal;

Decreto nº 12.479/2022 – Dispõe sobre o Plano Anual de Fiscalização Tributária para o ano-calendário de 2022/2023 regulamentando os artigos 70 a 77 do Código Tributário Municipal;

Decreto nº 12.525/2022 – Regulamenta a Declaração Eletrônica de serviços prestados pelas Instituições Financeiras e assemelhadas – DES-IF autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN e dá outras providências;

Decreto nº 12.746/2022 – Dispõe sobre a atualização da base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2023;

Decreto nº 12.756/2022 – Promove alteração do artigo 1º do Decreto Municipal 12.746/2022 que dispõe sobre a atualização da base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2023;

Decreto nº 12.892 - Dispõe sobre aplicação da Lei Federal º 13.709, de 14 de agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pará de Minas;

Decreto nº 13.047 - Dispõe sobre a retenção e recolhimento do imposto da renda retido na fonte – IRRF incidente sobre as contratações de bens e prestação de serviços e dá outras providências;

Decreto nº 12.874/2023 - Altera o artigo 2º do Decreto Municipal 12.747/2022 que dispõe sobre a forma e prazos para pagamento do ISSQN de 2023 e a Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento de 2023 e dá outras providências;

Decreto nº 13.248/2023 - Dispõe sobre a forma e prazos para pagamento do IPTU e taxas com ele cobradas referente ao exercício de 2024.