DECRETO Nº 13.571/2024

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento de Dedamília de Amorim Duarte protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0006096/2024;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno S/Nº da Quadra 100, localizados no Bairro Nossa Senhora das Graças, Município de Pará de Minas, de propriedade de Dedamília de Amorim Duarte, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno S/Nº – Quadra 100 – Bairro Nossa Senhora das Graças – Pará de Minas-MG

Matrícula: 87.543 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: Dedamília de Amorim Duarte

Área: 311,63 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 87.543 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno S/Nº – Quadra 100 – Bairro Nossa Senhora das Graças – Pará de Minas-MG

Matrícula: 87.544 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: Dedamília de Amorim Duarte

Área: 250,79 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 87.544 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno S/Nº – Quadra 100 – Bairro Nossa Senhora das Graças – Pará de Minas-MG

Proprietário: Dedamília de Amorim Duarte

Área: 562,42 m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 3,de coordenadas N 7.803.266,727me E 541.012,521m, ; deste, segue confrontando com MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - LOTE S/N° - QUADRA: 100 - MATRÍCULA 6.308 CRI DE PARÁ DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 137°45'52" e 13,49 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.803.256,740m e E 541.021,588m; 137°45'52" e 13,49m até o vértice 4, de coordenadas N 7.803.256,740me E 541.021,588m; deste, segue confrontando com GERALDA CLARA DE OLIVEIRA (MEEIRA) - RENATO ALESSANDRO DE OLIVEIRA - FLAVIANE FERREIRA DUARTE OLIVEIRA - FÁBIO HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA - CLAUDIO FLAVIO OLIVEIRA - LOTE S/N° - QUADRA 100 - MATRÍCULA 40.007 CRI DE PARÁ DE MINAS com os seguintes azimutes e distâncias: 137°18'47" e 1,86m até o vértice 5, de coordenadas N 7.803.255,369me E 541.022,852m; 145°18'06" e 0,32m até o vértice 6, de coordenadas N 7.803.255,102me E 541.023,037m; 139°48'24" e 8,76m até o vértice 7, de coordenadas N 7.803.248,409me E 541.028,692m; 64°25'18" e 0,48m até o vértice 8, de coordenadas N 7.803.248,617me E 541.029,127m; 78°56'53" e 3,85m até o vértice 9, de coordenadas N 7.803.249,355me E 541.032,905m; deste, segue confrontando com ELTER DE FREITAS VILAÇÃ - LOTE S/N° - QUADRA: 100 - MATRÍCULA 27.616 CRI DE PARÁ DE MINAS com os seguintes azimutes e distâncias: 160°02'51" e 0,54m até o vértice 10, de coordenadas N 7.803.248,847me E 541.033,089m; 160°48'34" e 9,85m até o vértice 11, de coordenadas N 7.803.239,547me E 541.036,326m; deste, segue confrontando com GERALDO MARCELINO - LOTE S/N° - QUADRA: 100 - MATRÍCULA 27.223 CRI DE PARÁ DE MINAS com os seguintes azimutes e distâncias: 229°03'17" e 1,29m até o vértice 12, de coordenadas N 7.803.238,701me E 541.035,351m; 243°38'52" e 30,85m até o vértice 13, de coordenadas N 7.803.225,007me E 541.007,706m; deste, segue confrontando com LUIZ RODRIGUES - LOTE S/N° QUADRA:100 - MATRÍCULA 47.875 CRI DE PARÁ DE MINAS com os seguintes azimutes e distâncias: 351°21'27" e 8,25m até o vértice 14, de coordenadas N 7.803.233,165me E 541.006,466m; deste, segue confrontando com SIDNEY HERMES DA FONSECA - LOTE S/N/ - QUADRA 100 - MATRÍCULA 40.525 CRI DE PARÁ DE MINAS com os seguintes azimutes e distâncias: 55°31'36" e 3,33m até o vértice 15, de coordenadas N 7.803.235,049me E 541.009,210m; 55°31'36" e 12,83m até o vértice 1, de coordenadas N 7.803.242,311me E 541.019,787m; 319°02'58" e 22,62m até o vértice 2, de coordenadas N 7.803.259,391me E 541.004,964m; deste, segue confrontando com RUA PADRE JOSÉ EMÍDIO com os seguintes azimutes e distâncias: 45°51'01" e 10,53m até o vértice 3, de coordenadas N 7.803.266,727me E 541.012,521m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00'00.000000"° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 10 de julho de 2024.

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas