EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE – PRC N. 227/2024 – INEXIGIBILIDADE N. 013/2024

Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo de Inexigibilidade – PRC n. 227/2024 – Inexigibilidade n. 013/2024

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos de eficácia conforme disposto da Lei Federal n. 14.133/1993, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 74, inciso I, do mesmo diploma legal, a Inexigibilidade de Licitação n. 013/2024, PRC n. 227/2024, para contratação da denominada GOVPLAN SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, CNPJ nº 50.768.912/0001-86, para fornecimento de licença de uso de software de tecnologia da informação e comunicação, denominado GOVPLAN, para instituição, controle e suporte do Plano de Contratações Anual e documentos auxiliares ao planejamento das contratações públicas no âmbito do Município de Pará de Minas, no valor total de R$56.368,67 (cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Vigência contratual: 12 (doze) meses.

Pará de Minas, 16 de julho de 2024.

ELIAS DINIZ, Prefeito