SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 22.569/2024

PORTARIA Nº 22.569/2024

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato referente ao processo licitatório n.º 192/2024, Concorrência n.º 008/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para PAVIMENTAÇÃO E/OU RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS NO BAIRRO VILA FERREIRA, NESTE MUNICÍPIO, com a empresa VECCI CONSTRUÇÕES LTDA- CNPJ: 53.275.036/0001-44.

Gestor: André Lara Amaral
Fiscal: João Batista Lopes de Abreu


Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 16 de julho de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito

Publicado por: Andreia de Souza Reis
Código identificador: 10348
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
18 de julho de 2024 | Edição Nº 605
Prefeitura de Pará de Minas