O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 74, IV e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve:
01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
a) Nr. Processo: 22/2024
b) Nr. Licitação: 5/2024 - IL
c) Modalidade: Inexigibilidade de licitação
d) Data de Homologação: 26/07/2024
e) Objeto da Licitação: Credenciamento de empresas especializadas no ramo de Plano de Assistência à Saúde, devidamente autorizada pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, para disponibilizar planos coletivos com abrangência mínima estadual, de assistência médico-hospitalar, laboratorial, exames complementares e serviços auxiliares de diagnósticos, terapia e internações para atender o quadro de servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, ativos e inativos, e seus dependentes diretos. Inexiste a indicação de recursos orçamentários e financeiros provenientes da Câmara Municipal de Pará de Minas, considerando que o pagamento das mensalidades será implementado mediante o desconto dos valores das mensalidades/procedimentos em folha de pagamento dos servidores beneficiários ativos com seus respectivos dependentes, sendo que os beneficiários inativos e seus respectivos dependentes deverão repassar os valores das mensalidades e da coparticipação diretamente à Operadora. A rubrica utilizada para o desconto dos servidores e repasse dos valores à Operadora será criada após a celebração do Termo de Credenciamento, visto que se trata de rubrica individual para cada Operadora credenciada.
Participante: UNIMED PARA DE MINAS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA
Item: 1
Especificação: Credenciamento de empresa especializada no ramo de Plano de Assistência à Saúde - Credenciamento de empresa especializada no ramo de Plano de Assistência à Saúde, devidamente autorizada pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, para disponibilizar planos coletivos com abrangência mínima estadual, de assistência médico-hospitalar, laboratorial, exames complementares e serviços auxiliares de diagnósticos, terapia e internações, para atender ao quadro de servidores ativos e inativos (e seus dependentes diretos) da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Quantidade: 1,00
Unidade: SER
Valor Unitário: R$ 154.198,27
Valor Total: R$ 154.198,27
Pará de Minas, 26 de Julho de 2024.
Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.