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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

Resolução 31 – 2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 5.785/2015 e, conforme Reunião Ordinária do CMDCA, realizada em 06 de agosto de 2024;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a UTILIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS FINANCEIROS do Termo de Fomento nº 023/2023 firmado em julho de 2023, entidade CONFRARIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE – FAPAM, CNPJ: 20.923.254/0001-24 – Projeto: Por Elas: Um trabalho de prevenção voltado a adolescente na Escola Ademar de Melo.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 06 de agosto de 2024

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas