Interessados: MAPData e MCR Software.

Objeto: Contratação de serviço de licença de direito de uso de software Adobe Creative Cloud for Teams All Apps, em sua versão mais atual, incluindo suporte técnico, garantia e atualizações, para o prazo de 12 (doze) meses, para atender a diversos setores da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA SOLICITAÇÃO

          Os interessados supracitados apresentaram, por e-mail, conforme anexo, solicitação de esclarecimento quanto à exclusividade da presente licitação para ME/EPP, alegando que, segundo regramento da Adobe, estas são inelegíveis para fornecer ao governo os softwares da empresa. Complementam, ainda, que qualquer venda e negociação dos softwares Adobe com esferas do governo somente é permitida através de uma Revenda Autorizada Adobe, conforme lista das revendas autorizadas e que possuem a especialização em governo encaminhada como anexo do e-mail.

DA ADMISSIBILIDADE

          Nos termos do item 17.1 do Edital, em consonância com o disposto no art. 164 da Lei nº 14.133/2021, é assegurado a qualquer pessoa o direito de solicitar esclarecimento no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.

          Observa-se a tempestividade dos pedidos de esclarecimento realizados pelas empresas MCR Software e MAPData, encaminhada via e-mail à Pregoeira nos dias 26/07/2024 e 29/07/2024, respectivamente. Neste sentido, reconheço os pedidos de esclarecimento feitos pelos peticionantes ao Edital de licitação, ao qual analisamos e nos posicionamos abaixo.

          A resposta ao pedido de esclarecimento, segundo item 17.2 do Edital e parágrafo único do art. 164 da Lei nº 14.133/2021 deve ser divulgada também no prazo de até 3 (três) dias úteis. No presente caso, justifica-se a divulgação da presente resposta de forma extemporânea em virtude de férias regulamentares desta Pregoeira do dia 22/07/2024 ao dia 02/08/2024.

DO ESCLARECIMENTO

            Em pesquisa ao site oficial, não foi encontrada a informação de que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) são inelegíveis para fornecimento de softwares da Adobe. No entanto, verificando no link https://adobe.my.salesforce-sites.com/PartnerSearch?lang=en quais as empresas estão autorizadas pela Adobe a revender no Brasil, constatou-se que nenhuma delas é ME ou EPP. Em contato com Eduardo Jordão, Gerente de Canais da Adobe no Brasil, a informação foi confirmada, conforme e-mail anexo ao processo.

            Dessa forma, por força da hipótese de exceção estabelecida no art. 49, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006, entendemos que a referida exclusividade não é vantajosa para a Administração e poderá representar prejuízo ao objeto a ser contratado.

DA CONCLUSÃO

            Tendo em vista o exposto, faz-se imprescindível a alteração das condições de participação no certame, considerando também o disposto no art. 49, inciso III da LC 123/2006, uma vez que a contratação é de suma importância para a continuidade dos trabalhos da Divisão de Comunicação e Cerimonial desta Casa Legislativa.

            Informamos que o Edital 01 será suspenso para as devidas alterações e, posteriormente daremos continuidade aos trâmites, com divulgação de nova data para a realização do certame, nos termos do item 17.4 do Edital.

            A presente resposta será publicada em campo próprio da plataforma Compras.gov.br, no PNCP e no Diário Oficial do Município. Importa consignar, ainda, que a íntegra dos pedidos de esclarecimento e seus anexos, bem como a presente resposta, serão disponibilizados no site da Câmara Municipal de Pará de Minas, na aba “Portal da Transparência → Licitações → Em Andamento → Pregão → Pregão Eletrônico nº 19”.

Pará de Minas, 06 de agosto de 2024.

Nathaly de Oliveira Celestino Moreira
Agente de Contratação