PORTARIA Nº 22.609/2024

Dispõe sobre licença remunerada.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 0007380/2024;

Considerando a convocação do servidor requerente, emanada da Confederação Brasileira de Ciclismo;

Considerando o disposto no art. 25(com redação da Lei Federal nº 12.395/2011) e art. 84, ambos da Lei Federal nº 9.615/1998;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença ao servidor requerente Antônio Marcos de Moura, matrícula 4825, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Trânsito e Transporte, sem perda de remuneração, no período de 06/08/24 a 02/12/24, para participação da Fase Final de Treinamento e do Campeonato Mundial do Paraciclismo de Estrada UCI 2024.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 08 de agosto de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito