Diário Oficial Eletrônico

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

DECRETO N° 13.589/2024 APROVA UNIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE LOTES DE TERRENO

DECRETO Nº 13.589/2024

Aprova Unificação e Desmembramento de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento da Sociedade Empresária SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃOS RODRIGUES LTDA., protocolado sob nº PRO-0007027/2024

- considerando tratar-se de unificação e desmembramento de lotes;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais do Plano Diretor Municipal, Lei Complementar Nº 6.885/2023, em seus artigos 40 - Unificação e 35 - Desmembramento;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam unificados os Lotes de Terreno Nº 08 e Nº 08-A da Quadra 466, localizados no Bairro Belvedere, no Município de Pará de Minas-MG, de propriedade da Sociedade Empresária SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃOS RODRIGUES LTDA., CNPJ 21.474.382/0001-65, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 08 – Quadra 466 - Bairro Belvedere – Pará de Minas-MG

Matrícula: 74.796 – Ficha 01 - Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃOS RODRIGUES LTDA.

Área: 1.621,35m²

Descrição: Conforme Matrícula 74.796 – Ficha 01 - Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 08-A– Quadra 466 - Bairro Belvedere – Pará de Minas-MG

Matrícula: 74.797 – Ficha 01 - Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃOS RODRIGUES LTDA.

Área: 1.625,23m²

Descrição: Conforme Matrícula 74.797 – Ficha 01 - Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 08 – Quadra 466 - Bairro Belvedere – Pará de Minas-MG

Proprietário: SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃOS RODRIGUES LTDA.

Área: 3.246,58m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.801.743,11m e E 541.260,83m; situado entre a Rua Araxá e o lote 27. Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Araxá com os seguintes azimutes e distâncias: 359°52'32" e de 10,17 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.801.753,29m e E 541.260,81m; 1°50'23" e de 1,94 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.801.755,22m e E 541.260,87m; 1°53'38" e de 8,51 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.801.763,73m e E 541.261,16m; 1°34'14" e de 3,69 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.801.767,41m e E 541.261,26m; 1°33'59" e de 2,46 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.801.769,87m e E 541.261,32m; 1°34'08" e de 8,32 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.801.778,19m e E 541.261,55m; 2°18'57" e de 3,24 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.801.781,43m e E 541.261,68m; 2°18'57" e de 5,22 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.801.786,64m e E 541.261,89m; 1°49'21" e de 9,59 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.801.796,23m e E 541.262,20m; 1°31'20" e de 0,63 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.801.796,86m e E 541.262,21m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 08-B com os seguintes azimutes e distâncias: 91°39'42" e de 60,11 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.801.795,12m e E 541.322,30m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Avenida Ovídio de Abreu com os seguintes azimutes e distâncias: 181°35'21" e de 27,00 m até o vértice 12A, de coordenadas N 7.801.768,13m e E 541.321,55m; 181°35'21" e de 3,00 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.801.765,13m e E 541.321,47m; 181°35'21" e de 12,00 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.801.753,13m e E 541.321,14m; 181°35'21" e de 12,00 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.801.741,14m e E 541.320,81m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 38 com os seguintes azimutes e distâncias: 271°51'09" e de 14,06 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.801.741,59m e E 541.306,75m; 271°23'14" e de 9,28 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.801.741,82m e E 541.297,47m; 272°01'48" e de 7,13 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.801.742,05m e E 541.290,82m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 27 com os seguintes azimutes e distâncias: 272°01'48" e de 3,53 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.801.742,25m e E 541.285,32m; 272°01'48" e de 24,50 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.801.743,11m e E 541.260,83m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Art. 2º – Fica desmembrado o Lote de Terreno Nº 08 da Quadra 466, localizado no Bairro Belvedere, no Município de Pará de Minas-MG, de propriedade da Sociedade Empresária SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃOS RODRIGUES LTDA., CNPJ 21.474.382/0001-65, resultante da Unificação dos Lotes Nº 08 e 08-A constantes no Artigo 1º deste instrumento, conforme abaixo especificados:

LOTES DESMEMBRADOS:

Lote de Terreno Nº 8 – Quadra 466 - Bairro Belvedere – Pará de Minas-MG

Proprietário: SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃOS RODRIGUES LTDA.

Área: 300,97m²

Descrição:

Lote de Terreno Nº 8A-1 – Quadra 466 - Bairro Belvedere – Pará de Minas-MG

Proprietário: SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃOS RODRIGUES LTDA.

Área: 302,20m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 3, de coordenadas N 7.801.755,22m e E 541.260,87m; situado entre a Rua Araxá e o lote 8. Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Araxá com os seguintes azimutes e distâncias: 1°53'38" e de 8,51 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.801.763,73m e E 541.261,16m; 1°34'14" e de 3,69 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.801.767,41m e E 541.261,26m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8B-1 com os seguintes azimutes e distâncias: 91°35'21" e de 24,76 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.801.766,73m e E 541.286,00m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8K com os seguintes azimutes e distâncias: 181°35'21" e de 0,62 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.801.766,11m e E 541.285,99m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8J com os seguintes azimutes e distâncias: 181°35'21" e de 11,58 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.801.754,53m e E 541.285,66m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8 com os seguintes azimutes e distâncias: 271°35'21" e de 24,80 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.801.755,22m e E 541.260,87m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Lote de Terreno Nº 8B-1 – Quadra 466 - Bairro Belvedere – Pará de Minas-MG

Proprietário: SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃOS RODRIGUES LTDA.

Área: 347,02m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 5, de coordenadas N 7.801.767,41m e E 541.261,26m; situado entre a Rua Araxá e o lote 8A-1. Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Araxá com os seguintes azimutes e distâncias: 1°33'59" e de 2,46 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.801.769,87m e E 541.261,32m; 1°34'08" e de 8,32 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.801.778,19m e E 541.261,55m; 2°18'57" e de 3,24 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.801.781,43m e E 541.261,68m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8C-1 com os seguintes azimutes e distâncias: 91°35'21" e de 24,72 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.801.780,74m e E 541.286,39m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8K com os seguintes azimutes e distâncias: 181°35'21" e de 14,02 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.801.766,73m e E 541.286,00m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8A-1 com os seguintes azimutes e distâncias: 271°35'21" e de 24,76 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.801.767,41m e E 541.261,26m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Lote de Terreno Nº 8C-1 – Quadra 466 - Bairro Belvedere – Pará de Minas-MG

Proprietário: SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃOS RODRIGUES LTDA.

Área: 360,82m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 8, de coordenadas N 7.801.781,43m e E 541.261,68m; situado entre a Rua Araxá e o lote 8B-1. Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Araxá com os seguintes azimutes e distâncias: 2°18'57" e de 5,22 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.801.786,64m e E 541.261,89m; 1°48'15" e de 9,59 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.801.796,23m e E 541.262,20m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8K com os seguintes azimutes e distâncias: 92°25'12" e de 24,62 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.801.795,19m e E 541.286,79m; 181°35'21" e de 14,46 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.801.780,74m e E 541.286,39m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8B-1 com os seguintes azimutes e distâncias: 271°35'21" e de 24,72 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.801.781,43m e E 541.261,68m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Lote de Terreno Nº 8I – Quadra 466 - Bairro Belvedere – Pará de Minas-MG

Proprietário: SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃOS RODRIGUES LTDA.

Área: 424,14m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 14, de coordenadas N 7.801.753,13m e E 541.321,14m; situado entre a Avenida Ovídio de Abreu e o lote 8J. Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Avenida Ovídio de Abreu com os seguintes azimutes e distâncias: 181°35'21" e de 12,00 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.801.741,14m e E 541.320,81m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 38 com os seguintes azimutes e distâncias: 271°51'09" e de 14,06 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.801.741,59m e E 541.306,75m; 271°23'14" e de 9,28 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.801.741,82m e E 541.297,47m; 272°01'48" e de 7,13 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.801.742,05m e E 541.290,82m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 27 com os seguintes azimutes e distâncias: 272°01'48" e de 3,53 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.801.742,25m e E 541.285,32m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8 com os seguintes azimutes e distâncias: 1°35'21" e de 11,87 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.801.754,12m e E 541.285,65m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8J com os seguintes azimutes e distâncias: 91°35'21" e de 35,50 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.801.753,13m e E 541.321,14m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Lote de Terreno Nº 8J – Quadra 466 - Bairro Belvedere – Pará de Minas-MG

Proprietário: SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃOS RODRIGUES LTDA.

Área: 426,00m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 13, de coordenadas N 7.801.765,13m e E 541.321,47m; situado entre a Avenida Ovídio de Abreu e lote 8K. Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Avenida Ovídio de Abreu com os seguintes azimutes e distâncias: 181°35'21" e de 12,00 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.801.753,13m e E 541.321,14m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8I com os seguintes azimutes e distâncias: 271°35'21" e de 35,50 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.801.754,12m e E 541.285,65m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8 com os seguintes azimutes e distâncias: 1°35'21" e de 0,42 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.801.754,53m e E 541.285,66m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8A-1 com os seguintes azimutes e distâncias: 1°35'21" e de 11,58m até o vértice 22, de coordenadas N 7.801.766,11m e E 541.285,99m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8K com os seguintes azimutes e distâncias: 91°35'21" e de 35,50 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.801.765,13m e E 541.321,47m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Lote de Terreno Nº 8K – Quadra 466 - Bairro Belvedere – Pará de Minas-MG

Proprietário: SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃOS RODRIGUES LTDA.

Área: 1.085,43m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 12, de coordenadas N 7.801.795,12m e E 541.322,30m; situado entre a Avenida Ovídio de Abreu e lote 08-B. Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Avenida Ovídio de Abreu com os seguintes azimutes e distâncias: 181°35'21" e de 30,00 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.801.765,13m e E 541.321,47m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8J com os seguintes azimutes e distâncias: 271°35'21" e de 35,50 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.801.766,11m e E 541.285,99m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8A-1 com os seguintes azimutes e distâncias: 1°35'21" e de 0,62 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.801.766,73m e E 541.286,00m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8B-1 com os seguintes azimutes e distâncias: 1°35'21" e de 14,02 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.801.780,74m e E 541.286,39m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8C-1 com os seguintes azimutes e distâncias: 1°35'21" e de 14,46m até o vértice 25, de coordenadas N 7.801.795,19m e E 541.286,79m; 272°25'12" e de 24,62 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.801.796,23m e E 541.262,20m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Araxá com os seguintes azimutes e distâncias: 1°31'20" e de 0,63 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.801.796,86m e E 541.262,21m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 08-B com os seguintes azimutes e distâncias: 91°39'42" e de 60,11 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.801.795,12m e E 541.322,30m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Art. 3°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas e o mesmo está situado em Loteamento devidamente aprovado nesta municipalidade, não havendo portanto a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamentos, modificação ou ampliação de vias existentes, e nem a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.

Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação e Desmembramento correrão por conta do proprietário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de agosto de 2024.

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal

Publicado por: Janete Mascarello

Código identificador: 10591

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico

15 de agosto de 2024 | Edição Nº 625

Prefeitura de Pará de Minas