PORTARIA Nº 22.610/2024
Dispõe sobre férias prêmio.
O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79,
inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e em
conformidade com o art. 64, § 5º, da Lei nº 5.264/2011;
Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO. 0007313/2024;
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder a Daniela Alves de Araújo, servidor(a) estável, ocupante
do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, matrícula 21218, o gozo de 03 (três)
meses de férias prêmio – referente ao 1º período adquirido, a partir de 02 de setembro
de 2024.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 08 de agosto de 2024.
Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito