DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica DEDETIZADORA ITABIRITO LTDA para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle e combate de vetores e pragas urbanas e a limpeza de caixas d’água para atender as demandas da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

DEDETIZADORA ITABIRITO LTDA, inscrita no CNPJ 22.613.208/0001-19, com sede na Rua Capitão Antônio Marquês, n° 606, Vila Gonçalo, na cidade de Itabirito/MG, CEP: 35.452-254.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 14/2024, oriunda do Processo nº 26/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à DEDETIZADORA ITABIRITO LTDA, inscrita no CNPJ 22.613.208/0001-19.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 12 de agosto de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas