PORTARIA Nº 22.653/2024

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestores e fiscais do processo licitatório n.º 151/2023, cujo objeto é a contratação de serviço de locação de bens em geral para realização das festividades/eventos do município, pela empresa Épico Eventos Ltda, inscrita no CNPJ 14.505.252/0001-87:

Fiscais

Simon Nicholas Lennon de Abreu – Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional.

Juliana Aparecida de Souza – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

Gestores

Sérgio Claret Araújo – Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional.

Alexandre Moreno Valverde - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 21 de agosto de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito