PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 043/2023, FIRMADO EM 28/11/2023, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E O INSTITUTO CPL PARÁ DE MINAS, CNPJ N.º 07.604.596/0001-88.

Tendo em vista o permissivo do Art. 42, inciso VI, e Art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos Art. 12 e Art. 31, inciso I, alínea “c” do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo em epígrafe, até 28 de novembro de 2025, conforme solicitação e justificativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL constante do Ofício n.º 052/2024, de 27 de agosto de 2024.

CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 113.581,45 (cento e treze mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), a ser repassado à referida Instituição.

CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas, assinam as partes o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins.

Pará de Minas, 27 de agosto de 2024.

Paulo Henrique Morato

Presidente do INSTITUTO CPL PARÁ DE MINAS

Patrícia Aparecida Melo Castro

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal de Pará de Minas