PORTARIA Nº 22.675/2024

Institui Comissão de Contratação referente ao PRC 097/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o inteiro teor da Nova Lei de Licitações 14.133/2021;

Considerando a necessidade de implementação da “Comissão de Contratação para análise de documentos” referente ao Credenciamento do Plano de Saúde para atender os Servidores Públicos do Município de Pará de Minas;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO para efetuarem a conferência dos documentos técnicos exigidos na habilitação dos licitantes, cujo objeto é: “Credenciamento para participação de Operadoras de Planos de Saúde aos servidores do Município de Pará de Minas: ativos e efetivo e seus dependentes”, com atuação no processo licitatório nº PRC 097/2024.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores:

– Anderson José Guimarães Viana – (Agente de Contratação)

– Ana Maria Alexandrino Oliveira – (Servidora efetiva do Departamento de Compras)

– Bárbara Alves Ferreira – (Servidora efetiva da Secretaria M. de Saúde)

– Mércia Batista – (Servidora do RH)

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 23 de agosto de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito