DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica ALGAR TELECOM S/A para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades LOCAL e LDN (Longa Distância Nacional), dos tipos Fixo-Fixo e Fixo-Móvel, de forma ilimitada, com o fornecimento de 1 (um) LINK E1 com 30 (trinta) canais e um total de 100 ramais DDR, para atender as demandas da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

ALGAR TELECOM S/A, inscrita no CNPJ 71.208.516/0001-74, com sede na Rua José Alves Garcia, n° 415, Bairro Brasil, na cidade de Uberlândia/MG, CEP: 38.400-668.

DO VALOR:

O valor mensal da contratação é de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), sendo o valor global total equivalente a R$ 11.880,00 (onze mil e oitocentos e oitenta reais), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 15/2024, oriunda do Processo nº 31/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à ALGAR TELECOM S/A, inscrita no CNPJ 71.208.516/0001-74.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 23 de agosto de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas