Designa Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial e Inventário da Câmara Municipal de Pará de Minas.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, considerando os arts. 44 a 46 da Instrução Normativa nº 007, de 11 de outubro de 2019, da Controladoria Geral da Câmara,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial e Inventário da Câmara Municipal de Pará de Minas, composta pelos seguintes servidores:

I -   Anderson dos Santos Resende - membro;

II - Magna Libéria Ferreira - membro;

III - Toni Andson Soares - presidente.

Art. 2º - A Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial e Inventário tem como atribuições avaliar, com a incorporação das novas técnicas e procedimentos de contabilidade, quando pertinente, o patrimônio institucional; realizar periodicamente os inventários; bem como realizar o inventário dos bens patrimoniais anualmente, no período de 1º de setembro a 15 de dezembro em todas as unidades administrativas da Câmara Municipal, procedendo à  localização dos bens, à identificação mediante plaqueamento, colagem de placas, levantamento e identificação de bens de uso particular existentes nas dependências da Câmara sem a devida autorização do presidente; realizar a avaliação dos bens inservíveis; realizar o registro fotográfico dos bens; fazer laudos de inservibilidade; verificar os bens do grupo de mobiliário geral, separando-os por quantidade e modelo; refazer os registros fotográficos dos armários de arquivos da sala 201, 202 e almoxarifado; elaborar relatórios que forem necessários; elaborar relatório final.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2024.

Pará de Minas, 30 de agosto de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara