PORTARIA Nº 22.716/2024

Dispõe sobre licença para desempenho de mandato sindical.

O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no art. 99 VI e art. 123, da Lei Municipal 5.264/2011;

Considerando o teor nos autos do PRO sob nº 0008013/2024;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença à servidora Tânia Valeriano Chaves Leite, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas – SITRASERP, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Educação, matrícula 11677, para desempenho de mandato eletivo junto à entidade sindical mencionada.

Art. 2º – A licença de que trata o art. 1º desta portaria terá duração igual à do mandato dos dirigentes junto à entidade sindical – 20/08/2024 a 19/08/2028.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 20/08/2024.

Pará de Minas, 30 de agosto de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito