O Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município de Pará de Minas torna público o ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL abaixo identificado:

1) LATICÍNIOS PARÁ DE MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido. Pará de Minas/MG – PA n°: 0007198/2022. Classe 2. Motivo: Deixar de apresentar as informações complementares exigidas pelo órgão ambiental, dentro do prazo determinado.

José Hermano Oliveira Franco

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

O Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município de Pará de Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada, abaixo identificada, com decisão pelo DEFERIMENTO, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:

LAS/CADASTRO

1) CERMARE – CENTRO DE RECOLHIMENTO DE MATERIAL RECICLÁVEL LTDA. Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de resíduos eletroeletrônicos com a separação de componentes que implique exposição de resíduos perigosos; Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de pilhas e baterias; ou baterias automotivas e Central de recebimento, armazenamento temporário, triagem ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos. PA n°. 0002659/2023, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. CONCEDIDA EM 03/09/2024 E VÁLIDA ATÉ 03/09/2034.

José Hermano Oliveira Franco

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente