DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica DIEGO HENRIQUE DA SILVA (Energia Soluções Elétricas) para a prestação de serviços de manutenção de limpeza de painéis solares fotovoltaicos. Este processo compreende o fornecimento de mão de obra, ferramentas e equipamentos adequados para atender às necessidades da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

DIEGO HENRIQUE DA SILVA (Energia Soluções Elétricas), empresário individual inscrito no CNPJ 23.634.299/0001-31, com sede na Rua João Martins de Melo, n° 69, Bairro Recanto da Lagoa, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35.661-097.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 16/2024, oriunda do Processo nº 32/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à DIEGO HENRIQUE DA SILVA (Energia Soluções Elétricas), inscrito no CNPJ 23.634.299/0001-31.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 30 de agosto de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas