PORTARIA Nº 22.723/2024

Dispõe sobre licença para desempenho de mandato sindical.

O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no art. 99 VI e art. 123, da Lei Municipal 5.264/2011;

Considerando o teor nos autos do PRO sob nº 0008013/2024;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença à servidora Tânia Valeriano Chaves Leite, Diretora de Cultura da CESP – Central das Entidades de Servidores Públicos, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Educação, matrícula 11677, para desempenho de mandato eletivo junto à entidade sindical mencionada.

Art. 2º – A licença de que trata o art. 1º desta portaria terá duração igual à do mandato dos dirigentes junto à entidade sindical – 20/08/2024 a 19/08/2028.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 20/08/2024.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 22.716/2024.

Pará de Minas, 02 de setembro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito