Destitui a servidora efetiva Michele Aparecida Villaça Freire do exercício das funções necessárias à execução das atividades técnicas do setor de Controle Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando o parágrafo único do art. 124 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica destituída do exercício das funções necessárias à execução das atividades técnicas do setor de Controle Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas a servidora efetiva ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade Michele Aparecida Villaça Freire, em razão da nomeação de candidato aprovado no Concurso Público – Edital nº 01/2023 para o cargo efetivo de Analista de Controle Interno pela Portaria nº 53, de 2 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2024.

Pará de Minas, 4 de setembro de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara