RESOLUÇÃO NRO. 25/2025

Aprova a prestação de contas do Plano de Aplicação de Recursos

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº. 3296/96, alterada pela Lei nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, através de sua mesa diretora e ad referendum no dia 09 de agosto de 2024:

CONSIDERANDO as explicações e esclarecimentos prestados pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS;

CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 16/2023,

RESOLVE:

Art. 1.º – Aprova a prestação de contas do Plano de Aplicação de Recursos, referente ao Projeto: Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais.

Art. 2º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 09 de setembro de 2024.

LUANA DE FREITAS VIEIRA

Presidente do CMAS – Pará de Minas

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