SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - 02/2024 LAB – PARÁ DE MINAS PREMIAÇÃO

Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº

14.399, de 08 de julho de 2022 regulamentada pelos Decretos Federais nº 11.453/2023

e nº 11.740/2023

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - 02/2024 LAB – Pará de Minas Premiação

Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional de Pará de Minas MG

PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

O Município de Pará de Minas/MG, por meio de sua Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, e CONSIDERANDO os Decretos Federais nº 11.453/2023 e nº 11.740/2023, informa que está disponível o Edital para a inscrição de pessoas físicas a serem contempladas com recursos provenientes da Lei Aldir Blanc, de acordo com as disposições que se seguem. O período de inscrição será de 10/09/2024 a 30/09/2024.

  1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Este Edital visa o estabelecimento e detalhamento de regras para repasse, por meio de seleção, de recursos provenientes da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, a premiação de artistas pessoas físicas por reconhecimento de trajetória cultural com mínimo de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de atuação no setor artístico-cultural; e pessoas físicas representantes de grupos culturais ligados ao congado, capoeira, corais, banda de música, e representantes da arte ceramista e ofício da biscoiteiras (registrados como bens imateriais).

    1. Objeto: A Administração Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, premiará pessoas físicas por reconhecimento de trajetória cultural, atuantes nas diversas manifestações artísticas, com mínimo de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de atuação no setor artístico-cultural; e pessoas físicas representantes de grupos culturais ligados ao congado, capoeira, corais, banda de música, arte ceramista e ofício da biscoiteiras (registrados como bens imateriais), conforme a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, os Decretos Federais nº 11.453/2023 e nº 11.740/2023. O prêmio possui natureza jurídica de doação e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
    2. Natureza da Premiação: Podem ser inscritos neste Edital pessoas físicas por reconhecimento de trajetória cultural, atuantes nas diversas manifestações artísticas, nascidas ou residentes, comprovadamente, em Pará de Minas.

OBJETIVO DESTE EDITAL

1- O presente edital tem por objetivo a destinação de prêmios para pessoas físicas , por reconhecimento de trajetória cultural, atuantes nas diversas manifestações artísticas, tais como: música, dança, teatro, cinema, audiovisual, artes visuais, artes plásticas, artesanato, cinema, gastronomia, capacitação cultural de agentes, produções artísticas, entre outros segmentos ligados à cultura. Com idade superior a 55 (cinquenta e cinco) anos e mais de 20 (vinte) anos de carreira.

2 – Premiar artistas pessoas físicas representantes de grupos culturais ligados ao congado, capoeira, corais, banda de música, e representantes da arte ceramista e ofício da biscoiteiras (registrados como bens imateriais). Com mais de 4 (quatro) anos de atuação na cidade.

VALOR DISPONIBILIZADO

              • Os recursos deste edital, R$ 106.258,82 (cento e seis mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), são oriundos da Lei Aldir Blanc, no 14.017/20, os quais serão utilizados para premiação dos artistas (pessoas físicas ),
              • Os recursos serão divididos da seguinte forma:
              • R$30.000,00 (trinta mil reais) – 10 (dez) premiações de R$3.000,00 (três mil reais) para artistas pessoas físicas das áreas de teatro, dança, música, cinema, audiovisual, artes plásticas, artesanato, gastronomia, capacitação cultural de agentes, produções artísticas entre outros seguimentos ligados a cultura, com idade superior a 55 (cinquenta e cinco) anos e mais de 20 (vinte) anos de carreira.
              • R$76.258,82 (setenta e seis mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos) – 16 (dezesseis) premiações para grupos representados por pessoas físicas, ligados aos patrimônios imateriais registrados de Pará de Minas, sendo 15 (quinze) premiações de R$4.766,17 (quatro mil setecentos e sessenta reais e dezessete centavos) e 1 (uma) premiação de R$4.766,27 (quatro mil setecentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), sendo: 6 (seis) premiações para os grupos de Congado, 1 (uma) premiação para Banda de Música, 1 (uma) premiação para Coral, 4 (quatro) premiações para grupos de Capoeira, 2 (duas) premiações para representantes do Ofício das Biscoiteiras e 2 (duas) premiações para representantes da Arte Ceramista.
              • Das 10(dez) premiações selecionadas, 02 (duas) serão destinadas a proponentes a população negra auto-declarada. Devendo ser utilizada a auto-declaração (Anexo III).

Das 16 (dezesseis) premiações selecionadas, 04 (quatro) serão destinadas a população negra auto-declarada. Devendo ser utilizada a auto-declaração (Anexo III).

    1. Requisitos gerais: poderão ser contemplados neste Edital, de acordo Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 regulamentada pelos Decretos nº 11.453/2023 e nº 11.740/2023, e suas regulamentações, currículos que atendam aos seguintes requisitos:
  1. sejam considerados de interesse público;
  2. sejam de caráter exclusivamente cultural;
  3. visem à produção e disponibilização do objeto, conforme requisitos apresentados no
  4. item 1.2 deste Edital;
    1. COTAS

2.1 O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - 02/2024 LAB – Pará de Minas -– Premiação , em cumprimento aos Decretos Federais nº 11.453/2023 e nº 11.740/2023 que regulamentam a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, garante a cota de no mínimo 20% das vagas para população negra auto-declarada, sendo assim este edital reserva de 6 vagas a proponentes da população negra auto-declarada, divididos nas categorias indicadas no item 1.2 deste Edital.

I- as pessoas negras que optarem por concorrer às vagas reservadas, concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência;

  1. II- o número de pessoas negras com currículos aprovados nas vagas destinadas à ampla concorrência não será computado para fins de preenchimento das vagas reservadas; IV- na hipótese de o número de propostas permanecer insuficiente para o preenchimento das cotas, as vagas reservadas serão destinadas à ampla concorrência.
  2. DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
  3. III- em caso de desistência de pessoa negra aprovada em vaga reservada, a vaga será preenchida pela pessoa negra classificada na posição subsequente;
    1. Será disponibilizado para este certame o valor bruto de R$ 106.258,82 (cento e seis mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), de acordo com a disponibilidade financeira, utilizando-se recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 regulamentada pelos Decretos nº 11.453/2023 e nº 11.740/2023 º.
    2. Os recursos acima mencionados correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:619-3.3.90.31.00.00.00.00 - 1.715.000.0000 - Premiações Culturais.
    3. Fonte do Recurso: exclusiva.
  1. DOS CONTEMPLADOS
    1. Serão contemplados, neste Edital, pessoas físicas residentes no município de Pará de Minas/MG há pelo menos dois anos, comprovadamente:
  1. As pessoas físicas contempladas neste Edital serão artistas das diversas expressões artísticas e culturais.
  2. Os proponentes, das diversas áreas artísticas, deverão comprovar experiência e atuação de, no mínimo, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos no setor artístico-cultural e na realização, com efetividade, de atividades artístico-culturais que guardem coerência e proporção com o currículo apresentado.
  3. Os proponentes representantes de grupos, ligados aos bens imateriais registrados, devem comprovar atuação da pessoa física a mais de 4 (quatro) anos e também do grupo que está representando de 4(quatro) anos no setor cultural de Pará de Minas.
  1. DO REPASSE
    1. Serão contemplados por meio deste Edital o máximo de 26 (vinte e seis) pessoas físicas, no valor total de R$ 106.258,82 (cento e seis mil reais duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos).
    2. Caso o número de currículos aprovados, por categoria, seja inferior ao total disponibilizado para essa categoria, o saldo financeiro não utilizado será redistribuído, igualitariamente, entre os contemplados da categoria em questão.
  2. DAS VEDAÇÕES
    1. Fica vedada a participação de membros da comissão julgadora e comissão julgadora relativa a seleção de currículos para este edital (comissão nomeada pela Portaria nº 22.639/2024 de 16 de agosto de 2024.), assim como de cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade até o segundo grau destes.
    2. Cada proponente poderá se inscrever em apenas um edital referente ao repasse dos recursos provenientes da Lei Aldir Blanc, sendo vedada a inscrição em mais de uma categoria e em mais de um edital da referida lei no ano vigente.
    3. Se ocorrer mais de uma inscrição por proponente, será considerada válida apenas a primeira inscrição realizada, independentemente da categoria
  1. DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO NO EDITAL DE PREMIAÇÃO
    1. São procedimentos obrigatórios para inscrição:
  1. Inscrição do proponente até o dia 30/09/2024 com entrega de envelope lacrado contendo a documentação constante no item 8, na Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional de Pará de Minas MG. Endereço: praça Torquato de Almeida,26 – Centro. Telefones de contato: 37 3233.5680
  2. Preenchimento e envio da Ficha de Inscrição (ANEXO I).
  1. Envio da documentação descrita no item 8 deste Edital.
    1. É de inteira responsabilidade do proponente a veracidade das informações apresentadas.
    2. O prazo de inscrição será de 20 (vinte) dias, em função da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, “Lei Aldir Blanc”. Os interessados deverão enviar as inscrições no período entre 10/09/2024 a 30/09/2024.
  1. DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
      1. A não apresentação de qualquer documento especificado no item 8.2 implicará na DESCLASSIFICAÇÃO do proponente.
      2. Todos os documentos listados abaixo devem ser preenchidos de forma completa, clara e objetiva:
        1. Currículo do proponente: devem ser apresentadas ações e atividades que o proponente já realizou, em consonância com currículo apresentado.
        2. Proponentes das diversas áreas artísticas: Comprovante de atuação na área cultural: constando experiência e atuação prévia de, no mínimo, 20 (vinte) anos no respectivo setor artístico-cultural pará-minense que contenha clippings, reportagens, publicações e/ou materiais digitalizados, com referência ao proponente, com datas. Para premiação de pessoa física com mínimo de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.
        3. Proponentes ligados aos bens imateriais registrados:- Comprovante de atuação na área cultural: do proponente e do grupo que o proponente representa. Constando experiência e atuação prévia de, no mínimo, 4 (quatro) anos no respectivo setor artístico-cultural pará-minense que contenha clippings, reportagens, publicações e/ou materiais digitalizados, com referência ao proponente, com datas.

-Declaração de representação de grupo ou coletivo artístico- cultural com nome completo, número da identidade e/ou CPF, e assinatura de todos os membros do grupo,conforme modelo ANEXO VI, exceto para Arte Ceramista e Ofício das Biscoiteiras.

-Carta de reconhecimento emitida por instituições públicas do município de Pará de Minas MG, assinada manualmente, conforme modelo ANEXO V.

      1. Comprovante de residência atualizado do proponente.
      2. Cópia legível do RG e CPF do proponente
      3. Número de PIS/ INSS
      4. Número de conta bancária no nome do proponente, e identificação da agência
      5. Endereço de e-mail.
      6. Endereço completo com telefone para contato
      7. Certidão de regularidade de débitos relativos a créditos tributários federais e
      8. Certidão de regularidade de débitos relativas ao créditos tributários municipais;
      9. Certidão de regularidade de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do
      10. Certidão de regularidade de débitos relativas aos créditos tributários
      11. estaduais, emitida pelo SEF/MG;
      12. Tribunal Superior do Trabalho;
      13. Dívida Ativa da União;
    1. Estes documentos deverão ser enviados junto com a inscrição do proponente ao Edital.
  1. DA FASE DE AVALIAÇÃO DOS CURRÍCULOS


a)Avaliação do currículo e comprovações do proponente pessoa física das diversas áreas artísticas. -Será classificado aquele com a soma de maior pontuação, sendo: 1 (um) ponto para cada ano de idade do proponente e 2 (dois) pontos cada ano comprovado de atuação no setor artístico-cultural. -Será desclassificado a não comprovação de, no mínimo, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos no setor Artístico-cultural. -Havendo empate, o critério a ser utilizado para desempate será a classificação do proponente de maior idade (ano, mês e dia).
b)Avaliação do currículo do proponente ligado aos bens imateriais registrados, e do grupo e comprovações do grupo representado pelo proponente - 100 pontos:

Currículo:

a)Conhecimento e/ou experiência do proponente e dos seus participantes com o bem imaterial;

b) Carta de reconhecimento emitida por instituições públicas, assinada manualmente.

0 a 100 pontos

-Havendo empate, o critério a ser utilizado para desempate será a classificação do proponente

com maior tempo de atuação no bem imaterial (ano, mês e dia).

  1. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CURRÍCULOS
    1. Currículos classificados - Os currículos classificados, dentre os aprovados, serão os melhores pontuados.
    2. Currículos suplentes - Os currículos suplentes serão aqueles, dentre os aprovados, que não tiverem a pontuação zerada (zero ponto) em nenhum dos quesitos, mas que não se enquadraram entre os melhores pontuados.
    3. Currículos não aprovados – Os currículos não aprovados serão aqueles tiverem a pontuação zerada (zero ponto) ou não apresentarem a documentação comprobatória.
  1. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO
    1. O resultado será publicado em até 15 (quinze) dias após a data final do prazo de inscrição, pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, de Pará de Minas/MG, no site da Prefeitura Municipal https://portal-novo.parademinas.mg.gov.br/home. A publicação informará os nomes das pessoas físicas.
    2. O resultado informará:
  1. Currículos aprovados classificados;
  2. Currículos aprovados suplentes;
  3. Currículos não aprovados.



  1. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
    1. O prazo para a solicitação de recursos relativos a não aprovação de currículo será de 3 dias úteis contados a partir da data de divulgação do resultado.
    2. O recurso deverá ser assinado pelo proponente e dirigido à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, de Pará de Minas/MG (Recurso Administrativo), alegando o que achar de direito, levando-se em consideração o que foi apresentado no currículo.
    3. O recurso deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, de Pará de Minas/MG, no horário de 08 às 16h, em 2 (duas) vias. Em nenhuma circunstância serão aceitos recursos encaminhados por outros meios.
    4. A perda do prazo descrito no item 12.1 deste Edital implicará na declaração de que o recurso não será recebido.
    5. Será admitido um único recurso para cada currículo, sendo desconsiderados os recursos interpostos de forma coletiva, bem como os enviados fora do prazo.
    6. O recurso deve conter, apenas, a apresentação das razões de oposição à decisão de não aprovação do currículo, não cabendo a inclusão de novas informações e/ou documentos pendentes para complementação/adequação do currículo.
    7. A Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional de Pará de Minas/MG, tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento do recurso para julgá-lo.
    8. No caso dos recursos aceitos e providos, será redefinida a classificação dos currículos.
  2. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL
    1. O resultado final será publicado após o prazo de julgamento dos recursos interpostos, estabelecido no item 12.7 deste Edital, pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional de Pará de Minas/MG, no site da Prefeitura Municipal, levando-se em consideração também os recursos aceitos e providos. A publicação informará os nomes dos currículos.
    2. O resultado informará:
    a)Currículos aprovados classificados; c)Currículos não aprovados.
  3. b)Currículos aprovados suplentes;
  1. PAGAMENTO DOS RECURSOS
    1. O prazo para o pagamento será após 10 (dez) dias úteis dias da publicação do resultado final, por meio de depósito bancário na conta-corrente informada, cujo titular seja, exclusivamente, o próprio autor do currículo.
    2. É de responsabilidade do proponente manter todos os dados cadastrais permanentemente atualizados junto à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional de Pará de Minas MG.
    3. Os proponentes responsabilizam-se pela veracidade das informações prestadas no âmbito deste Edital, sujeitando-se, em caso de não veracidade, à eliminação do processo seletivo, bem como a outras medidas legais cabíveis.
    4. A participação do proponente implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto deste Edital.
    5. A Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional de Pará de Minas/MG não se responsabilizará por eventuais danos decorrentes da execução do objeto deste Edital.
    6. Os esclarecimentos aos interessados e a orientação técnica para o preenchimento dos formulários serão prestados pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional de Pará de Minas/MG.
    7. Ao efetuar a inscrição, o premiado cede ao Município de Pará de Minas/MG, os direitos de imagem.
    8. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional Pará de Minas /MG, sem, entretanto, interferirem na realização de quaisquer das etapas previstas neste Edital.
    9. Elege-se o Foro da Comarca de Pará de Minas/MG, para dirimir quaisquer questões não resolvidas administrativamente, ou divergências pertinentes ao presente Edital.
  2. ANEXOS

O presente edital contém os anexos abaixo listados:

  1. Anexo I: FICHA DE INSCRIÇÃO
  2. Anexo II: AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE IMAGEM
  1. Anexo III: AUTODECLARAÇÃO
  2. Anexo IV: TERMO DE RECEBIMENTO DOS RECURSOS
  3. Anexo V: MODELO DE CARTA DE RECONHECIMENTO EMITIDA POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
  4. Anexo VI: MODELO DE DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO- CULTURAL
  5. Anexo VII: CRONOGRAMA

Este Edital está previsto no Plano de Ação aprovado pelo Ministério da Cultura por meio da Plataforma transferegov, e referendado pelo “Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc”, designado por meio da Portaria nº 22.639/2024 de 16 de agosto de 2024.

______________________________________

Glaydston Anderson Felipe

Secretário Municipal de Cultura e Comunicação

Institucional de Pará de Minas MG

ANEXO I

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - 02/2024 LAB – Pará de Minas – Premiação

FICHA DE INSCRIÇÃO

Marcar com X -VAGAS: NEGROS( ) - AMPLA CONCORRÊNCIA( )

Nome do Proponente:____________________________________________________

Idade:______________

RG: Órgão Expedidor:

CPF:

Endereço:

Cidade: Estado: ( ) CEP:

Dados bancários:

Banco: Agência: Conta ___________



Conta corrente ____ ou poupança _____



PIS/ INSS _______________________ e-mail __________________________________________



Contato Fixo ou celular ____________________

Categoria :

Pará de Minas, ______ de ______________ de 2024

___________________________________________________

Assinatura do proponente igual do documento de identificação

ANEXO II

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - 02/2024 LAB – Pará de Minas -– Premiação

AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE IMAGEM



Eu, _____________________________________________________, portador do RG _______________________________  e do

CPF___________________________, participante do Edital de Chamamento Público 02/2024 LAB – Premiação, do Município de Pará de Minas/MG, autorizo a

veiculação de minha imagem em qualquer veículo de comunicação impressa, radiofônica ou televisiva, de canal aberto ou fechado.



,_______________________ de _______________________  de 2024.





_____________________________________________________
Proponente

ANEXO III

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2024 LAB – Premiação

AUTODECLARAÇÃO

(candidato autodeclarado preto ou pardo)

Eu, ____________________________________________________, abaixo-assinado, de nacionalidade ______________________, nascido(a) em ____/____/______,

no município de__________________ ______________________________, estado ______________________, filho(a) de

_______________________________________________________ e de ________________________________________, estado civil __________________,

residente e domiciliado à _________________________________________________ CEP ______________, portador da cédula de identidade nº

_____________________, expedida em ___/___/___, órgão expedidor ___________, CPF nº _________________ com a finalidade de participar da Política de Ações

Afirmativas do Edital de Chamamento Público 02/2024 LAB – Premiação, e para a inscrição de currículos a serem contemplados com recursos provenientes da

Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 regulamentada pelos Decretos nº 11.453/2023 e

nº 11.740/2023 º, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional de Pará de Minas; declaro sob as penas da lei, que sou preto ( ) - pardo ( ).

Estou ciente de que responderei legalmente pelas informações prestadas. Esta declaração tem validade apenas para o processo classificatório acima indicado.

______________________, ______ de ______________ de 20_____.

_____________________________________________________________

Assinatura do(a) declarante

ANEXO IV

TERMO DE RECEBIMENTO DOS RECURSOS

Edital de Chamamento Público 02/2024 LAB – Premiação

-ESTE TERMO DEVERÁ SER PREENCHIDO PELOS CONTEMPLADOS SOMENTE NO ATO DO RECEBIMENTO DO RECURSO FINANCEIRO.

Eu ________________________________________________, endereço, Rua/Av_____________________ ____________________________ nº_______________

Cidade:___________________________________

portador do CPF_______________________ RG________________________________________,

recebi o valor de R$__________________________________________________ selecionado por meio do Edital de Chamamento Público 02/2024 LAB – Premiação.

- Filiação: ____________________________________________________________


- Naturalidade:____________________________________________________

-Grau de Instrução:____________________________________________________

-Etnia/raça/cor:____________________________________________________

- CNH – Possui ( ) Não Possui ( ): Nº_________________________________


- RG (nº, data emissão, órgão emissor, UF):_____________________________ ______________________________________________
-Imigrante - Sim ( ) Não ( ) - Se sim, informar país e cidade de origem, data da chegada ao Brasil e se visto permanente; se temporário:

________________________________________________
-Possui dependentes no IRRF - Sim ( ) Não ( ) Se sim quais:________________________________

Pará de Minas,________/________/____________

_________________________________________________________

Assinatura

ANEXO V

Edital de Chamamento Público - 02/2024 LAB – Pará de Minas Premiação

Modelo de Carta de reconhecimento emitida por instituições públicas

Eu, __________________________________________________, portador do RG nº ______________e do CPF nº _________________, residindo na

rua_____________________________, nº_____________, bairro______________, cidade de Pará de Minas, estado de Minas Gerais, telefone de contato

nº__________________ representante___________________________________________________________, endereço:

_________________________________________________ declaro, para os devidos fins, que (nome do

grupo)_______________________________________________, representado por (nome do proponente) ____________________________________________com

interesse em participar do Edital de Chamamento Público 02/2024 LAB – Premiação, de Pará de Minas MG, desenvolve ações voltadas para a cultura no município de

Pará de Minas/MG desde o ano de _______ até a presente data.

Firmo e dou fé.

Pará de Minas, ____ de _________ de 2024.

Assinatura manual:_____________________________________

Nome

CPF ___________________

e-mail: _________________________________

ANEXO VI

Edital de Chamamento Público - 02/2024 LAB – Pará de Minas - Premiação

MODELO DE DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO- CULTURAL

NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE:

[IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]

CPF: RG nº:

ENDEREÇO:

E-MAIL:

TELEFONE:

Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico____________________________ _________________________,elegem

_______________________________________________ como único representante neste Edital de Chamamento Público - 02/2024 LAB – Pará de Minas -

Premiação, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações,

podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os

declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação, previstas no edital.

Membros integrantes maiores de 18 anos:

Nome:

RG:

Órgão emissor:

Data de Nascimento: / /

CPF:

Assinatura:

Nome:

RG:

Órgão emissor:

Data de Nascimento: / /

CPF:

Assinatura:

Nome:

RG:

Órgão emissor:

Data de Nascimento: / /

CPF:

Assinatura:

Nome:

RG:

Órgão emissor:

Data de Nascimento: / /

CPF:

Assinatura:

ANEXO VII

Edital de Chamamento Público 02/2024 LAB – Premiação

CRONOGRAMA

EVENTO

Prazo

Data

Publicação do Edital

-

10/09/2024

Inscrições

20 dias

10/09/2024 a

30/09/2024

Avaliação dos Projetos e Divulgação do Resultado

15 dias

Publicação do Resultado em 15/10/2024

Recursos

03 dias úteis

16/10/2024 a

21/10/2024

Julgamento dos Recursos

05 dias úteis

22/10/2024 a

28/10/2024

Publicação do Resultado após Recursos

---

29/10/2024

Publicação do Resultado com relação dos Proponentes Contemplados

---

29/10/2024

Pagamento dos Repasses

Após 10 dias úteis da publicação do resultado final

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Publicado por: Rolando Silva Coelho
Código identificador: 10902
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
10 de setembro de 2024 | Edição Nº 641
Prefeitura de Pará de Minas