PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 042/2023, FIRMADO EM 28/11/2023, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BELA VISTA, B. RECANTO DA LAGOA E BAIRRO SANTA EDWIGES – ABEV, CNPJ N.º 23.772.759/0001-98.

Tendo em vista o permissivo do Art. 42, inciso VI, e Art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos Art. 12 e Art. 31, inciso I, alínea “c” do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo em epígrafe, até 28 de fevereiro de 2025, conforme solicitação e justificativa da ABEV constante do Ofício 02/2024, de 09 de setembro de 2024, e aprovação do CMDCA constante na Resolução 33/2024, de 10 de setembro de 2024.

CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 15.257,11 (quinze mil, duzentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), conforme saldo apresentado através do extrato da conta-corrente de uso exclusivo para o Projeto em execução.

CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas, assinam as partes o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins.

Pará de Minas, 13 de setembro de 2024.

William Pereira Lopes

Presidente da ABEV

Patrícia Aparecida Melo Castro

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal de Pará de Minas