DECRETO Nº 13.620/2024

Abre Crédito Suplementar no valor de

R$ 2.255.474,42 à Dotação Orçamentária do

Órgão que aqui menciona.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e, tendo em vista o disposto art. 6º, da Lei Municipal nº 6988/2023, de 15/12/23.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 2.255.474,42 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) à seguinte Dotação Orçamentária do órgão abaixo mencionado:

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV

DESPESAS CORRENTES

03.01- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARÁ DE MINAS- PARAPREV R$ 2.255.474,42

09.272.0001.6.003- 33.90.36.00.0017 FR 1800.000.1111 53.095,01

09.272.0006.0.007- 31.90.01.00.0027 FR 1500.000.1111 1.852.801,89

09.272.0006.0.007- 31.90.03.00.0028 FR 1500.000.1111 349.577,52

Art. 2º Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica anulada a parcela de R$ 2.255.474,42 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) no saldo da seguinte dotação do orçamento vigente:

DESPESAS CORRENTES

03.01- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARÁ DE MINAS- PARAPREV R$ 2.255.474,42

09.272.0001.6.003- 33.90.36.00.0017 FR 1800.000.0000 53.095,01

09.272.0006.0.007- 31.90.01.00.0027 FR 1500.000.0000 1.852.801,89

09.272.0006.0.007- 31.90.03.00.0028 FR 1500.000.0000 349.577,52

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 23 de setembro de 2024.

JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO

SECRETÁRIO M. DE GESTÃO FAZENDÁRIA

ELIAS DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL