A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas - PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Aposentadoria por Invalidez, com proventos proporcionais, conforme determina o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República c/c o art. 6º-A da EC nº 41, de 19/12/2003, com redação dada pela EC nº 70, de 29/03/2012, e o artigo 46 da Lei Municipal nº 4.763/2007 à servidora, Marlene de Almeida Lara Fontes, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 3540, inscrita no CPF sob o nº xxx.951.706-xx, no cargo efetivo de Professor de Educação Básica I, símbolo de vencimento MS01OM2-M, com efeitos a partir de 29/08/2024.

Pará de Minas, 23 de setembro de 2024.

Juliana de Oliveira Leite

Diretora de Previdência e Atuária

Elias Diniz

Prefeito Municipal