PARAPREV
ATO DE PENSÃO Nº 007/2024

A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas - PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede, retroativo a 05/08/2024, pensão por morte, correspondente a 100% (cem por cento) do valor a Andrea Ribeiro de Paula Januário, inscrita no CPF sob o nº xxx.717.826-xx, companheira do servidor público, Mauro Antônio Caldas Cançado, falecido em 05/08/2024, inscrito no CPF sob o nº xxx.464.676-xx, servidor ativo no cargo efetivo de Servente Contínuo, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição da República de 1988 c/c o art. 58, inciso II da Lei Municipal nº 4.763/2007 e o art. 2º, inciso II da Lei Federal 10.887/2004.

Pará de Minas, 23 de setembro de 2024.

Juliana de Oliveira Leite

Diretora de Previdência e Atuária

Elias Diniz

Prefeito Municipal

Publicado por: Juliana de Oliveira Leite
Código identificador: 11039
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
25 de setembro de 2024 | Edição Nº 652
Prefeitura de Pará de Minas