PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 0150/2024, FIRMADO EM 19/06/2024 EM DECORRÊNCIA DA CONCORRÊNCIA N.º 008/2024, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA “VECCI CONSTRUÇÕES LTDA”.
Tendo em vista o permissivo no art. 124, inc. II, “b” da Lei 14.133/2021, considerando a solicitação e justificativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, devido a exigência da Caixa Econômica Federal para atender a Portaria Interministerial número 424, de 30 de dezembro de 2016, e demais documentos constantes dos autos do processo 192/2024, as partes, de comum acordo, resolvem ajustar o contrato mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1.ª – Fica alterada a redação da cláusula 1.2, do contrato em epígrafe, para que passe a constar o REGIME DE EXECUÇÃO, da seguinte forma:
Onde se lê:
1.1 – Este contrato tem por objeto a contratação de empresa para a PAVIMENTAÇÃO E/OU RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS NO BAIRRO VILA FERREIRA, NESTE MUNICÍPIO, incluindo fornecimento de materiais, conforme Planilha de Orçamentos, Cronograma Físico-Financeiro, Projeto Básico e Projetos integrantes do Edital e Anexo I deste contrato.
1.2 – O regime de execução é o de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.
Leia-se:
1.1 – Este contrato tem por objeto a contratação de empresa para a PAVIMENTAÇÃO E/OU RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS NO BAIRRO VILA FERREIRA, NESTE MUNICÍPIO, incluindo fornecimento de materiais, conforme Planilha de Orçamentos, Cronograma Físico-Financeiro, Projeto Básico e Projetos integrantes do Edital e Anexo I deste contrato.
1.2 – O regime de execução é o de EMPREITADO POR PREÇO GLOBAL.
CLÁUSULA 2.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original que não foram modificadas por este instrumento.
E por estarem assim, justas e contratadas, assinam as partes o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma par aos mesmos fins.
Pará de Minas/MG, 10 de setembro de 2024.
Elias Diniz
Prefeito
O Aditivo na íntegra estará disponível no portal: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==/consulta/18901