PORTARIA Nº 22.775/2024

Dispõe sobre férias prêmio.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 64, § 5º, da Lei nº 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO. 8786/2024;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a Beatriz Marcele do Nascimento, servidor(a) estável, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, matrícula 19.620, o gozo de 03 (três) meses de férias prêmio – referente ao 1º período adquirido.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 23 de setembro de 2024.

Pará de Minas, 25 de setembro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito