DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica SUDESTE TRANSPORTES LTDA para a prestação de serviço de transporte intermunicipal para atender os participantes do Parlamento Jovem 2024, que incluirá o transporte de 50 pessoas para uma visita guiada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e ao circuito cultural da Praça da Liberdade, ambos programados para o dia 02 de outubro de 2024 na cidade de Belo Horizonte, conforme estabelecido no Termo de Referência, para atender as demandas da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

SUDESTE TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ 44.669.178/0001-03, com sede na Rua Papagaios, n° 654, Bairro São Cristóvão, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35.660-384.

DO VALOR:

O valor total da contratação é equivalente a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 19/2024, oriunda do Processo nº 40/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência, adjudico o objeto à SUDESTE TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ 44.669.178/0001-03.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 25 de setembro de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas