PORTARIA Nº 22.783/2024

Dispõe sobre a abertura de Processo Sindicante nº PAD: 130/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Luciana Oliveira Melgaço Martins e Bruno Santos para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Patrícia Maria Silva Moreira como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno, relativos aos empenhos 6597/2024 da Secretaria Municipal de Cultura (Camarote) e 6758/2024 da Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo (Camarote), onde supostamente os camarotes foram pagos e não instalados/utilizados durante o evento “Anual Yale Street Camp” conforme descritivos das Notas Fiscais 2024/125 e 2024/123, respectivamente.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Sindicante com o escopo de, verificadas as irregularidades e/ou responsabilidades, imponham-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 26 de setembro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS