EDITAL 75/2024 – SMADRMA/FISCAMB
A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, usando de suas atribuições de fiscalização, vem cientificar a moradora do imóvel, quanto à necessidade de providenciar a correta manutenção das condições de higiene do quintal, conforme previsto na legislação municipal de bem-estar animal (Lei 6.811/22).
A legislação municipal (Lei 6.811/22) estabelece a responsabilidade do tutor em garantir o bem-estar dos animais, o que inclui a manutenção de um ambiente limpo, conforme os trechos a seguir destacados:
Art. 7º O tutor será responsável pela manutenção do animal em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, e pela remoção dos dejetos em locais públicos e particulares.
Art. 16º São considerados maus-tratos manter animais em lugares anti-higiênicos ou insalubres, que impeçam seu movimento, descanso ou os privem de suas necessidades físicas e mentais.
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N° do Processo |
N° do Auto de Fiscalização |
Nome |
Endereço |
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7537/2024 |
397/2024 |
J**s**a M***a P*r***a |
Rua Alagoas, n°8* São José |
A responsável deve continuar realizando a limpeza periódica do local e garantir que o espaço onde os animais permanecem esteja adequado, conforme as normas de bem-estar animal e higiene.
Pará de Minas, 27 de Setembro de 2024.
Fiscalização Ambiental