Extrato Termo de Colaboração n.º 005/2024: Firmado entre o Município de Pará de Minas e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas – APAE de Pará de Minas, CNPJ nº 18.416.891/0001-27.

Objeto: Repasse de Recursos Financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante manutenção, através de custeio, do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas famílias, na modalidade Centro Dia, conforme Plano de Trabalho.

Dotação: 02.012.0.025.3.3.50.43.00.00.00.00-567 recurso FNAS.

Vigência: 04 (quatro) meses contados a partir da data de assinatura. Valor: R$ 131.706,77 (cento e trinta e um mil, setecentos e seis reais e setenta e sete centavos), em parcela única.

Código da Unidade Gestora – 12 – Fundo Municipal de Assistência Social. Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 0008583/2024.

Pará de Minas, 30 de setembro de 2024.

Termo de Fomento publicado na íntegra no portal: transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/71389 e transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/18904

Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social