PORTARIA Nº 22.573/2024

Dispoe sobre a abertura, instrução e apuração do Processo Administrativo Sancionatório nº 126/2024.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, especialmente o inciso VI do artigo 79 e artigo 107, inciso II, “c” da Lei Orgânica do Município, juntamente com o Secretário Municipal de Gestão Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Sr. Eugênio Paulino Faria Santos, Sra. Luciana Oliveira Melgaço Martins e Sr. Bruno Santos para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a Sra. Patrícia Maria Silva Moreira como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno, relativa à Sociedade Empresarial M. N. P. CUSTÓDIO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CMPJ sob nº 03.402.979/0001-12, podendo vir a sofrer uma ou mais penalidades consoante artigo 156 da Lei Federal 14.133/2021 c/c as condicionantes sancionatórias do Contrato nº 0094/2023, oriundo do Pregão Eletrônico 034/2023.

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 17 de julho de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas