3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 26/2021, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, POR MEIO DE LICENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA EM AMBIENTE WEB (COMPUTAÇÃO EM NUVEM), INCLUINDO OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA, CONVERSÃO DE DADOS PRÉ-EXISTENTES, MIGRAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, ASSESSORIA, SUPORTE E ATENDIMENTO TÉCNICO, COMPREENDENDO OS SEGUINTES MÓDULOS: CONTABILIDADE PÚBLICA; TESOURARIA; RECURSOS HUMANOS; COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS; PATRIMÔNIO; ALMOXARIFADO; FROTA; PORTAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA; CONTROLE INTERNO; ATENDIMENTO AO SERVIDOR MUNICIPAL; GESTÃO DE OBRAS E ATENDIMENTO AO ESOCIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA CMM SISTEMAS DE INFORMACAO E SERVICOS LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.931.994/0001-77, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, CEP: 35.661-044, na cidade de Pará de Minas/MG, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador Dilhermando Rodrigues Filho, inscrito no CPF nº 749.274.006-97, portador da Carteira de Identidade nº MG-5.166.550, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa CMM SISTEMAS DE INFORMACAO E SERVICOS LTDA,  inscrita no CNPJ sob o nº 10.513.873/0001-51, com sede na Av. Del Rey, nº 111, Conj. 706 Bloco A, Caiçaras – Belo Horizonte – MG, CEP 30.775-240, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Sérgio Lúcio Cardoso, inscrito no CPF nº 978.750.076-15, RESOLVEM, com fulcro no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e conforme o Processo nº 19/2021, Pregão Presencial nº 09/2021, firmar o presente TERMO ADITIVO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO:

1.1. Prorroga-se a vigência do Contrato nº 26/2021, pelo prazo de 12 (doze) meses, compreendidos entre 03/10/2024 e 02/10/2025, conforme previsto na Cláusula Décima Segunda do contrato mencionado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE:

2.1. Aplica-se o reajuste anual de mercado, conforme índice ICTI previsto na cláusula 11.2.1 do contrato, que no acumulado dos 12 (doze) últimos meses corresponde a 5,47%.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUPRESSÃO E DO VALOR:

3.1. Fica suprimido do objeto contratual o item 9, concernente ao Licenciamento e Locação do Sistema de Controle Interno, cujo valor atualizado pelo índice ICTI previsto na cláusula segunda corresponde a R$ 9.023,24 (nove mil, vinte e três reais e vinte e quatro centavos).

3.2. Tendo em vista que o valor total do contrato atualizado pelo índice ICTI, sem considerar o referido item suprimido, seria R$ 149.859,94 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), a supressão quantitativa constante na cláusula 3.1. corresponde ao percentual 6,021%, resultando no valor final total de R$ 140.836,69 (cento e quarenta mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos).

3.3. A supressão e o valor previstos nesta cláusula passam a vigorar a partir de 03/10/2024, com fulcro no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, inciso I – b, e parágrafos primeiro e segundo.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01.009.01.031.3.4033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TODO O CORPO LEGISLATIVO

Elemento/Ficha

33.90.40.00.73 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

Sub elemento

3.3.90.40.02 – Locação de Softwares

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato nº 26/2021, naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.

Pará de Minas/MG, 30 de setembro de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

Contratante

CMM SISTEMAS DE INFORMACAO E SERVICOS LTDA

Contratada