DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica SERG - Solução em Refrigeração em Geral LTDA para o fornecimento de peças específicas destinadas à manutenção dos equipamentos de ar-condicionado, visando atender às necessidades operacionais da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

SERG - Solução em Refrigeração em Geral LTDA, empresário individual inscrito no CNPJ 21.613.838/0001-20, com sede na Rua Licinio Notini, n° 455, Bairro Nossa Senhora das Graças, na cidade de Divinópolis/MG, CEP: 35.501-090.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais), sendo o valor unitário de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), correspondente a cada uma das 04 (quatro) peças, conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 17/2024, oriunda do Processo nº 33/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à SERG - Solução em Refrigeração em Geral LTDA, inscrito no CNPJ 21.613.838/0001-20.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 30 de setembro de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas