Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional aos servidores que menciona.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 15 a 20 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor efetivo Euler Aparecido de Souza Garcia, ocupante do cargo de Técnico de informática - Grau L - Nível IV, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional.

Parágrafo único. Com a progressão acima, o servidor passa a ocupar o Grau – M – Nível IV do ANEXO X da Lei Complementar nº 6.883/2023, passando a perceber o vencimento de R$ 7.034,52 (sete mil, trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 2º Conceder à servidora efetiva Tatyane Carneiro de Castro Oliveira, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração Grau C - Nível II, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional.

Parágrafo único. Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o D - Nível II do ANEXO X da Lei Complementar nº 6.883/2023, passando a perceber o vencimento de R$ R$ 2.441,70 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta centavos).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2024.

Pará de Minas, 2 de outubro de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara